| Projeto: |
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PL 466 25/08/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-466/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0466-2016 |
| Promovente: |
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Calvo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DISPONIBILIZAR MEIO ELETRÔNICO PARA INDICAÇÃO DE CONDUTOR, NOS CASOS DE INFRAÇÃO COMETIDA SUJEITA A INCLUSÃO DE PONTOS EM PRONTUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGILIZACAO / CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO / CASSACAO / CONTAGEM DE PONTOS / DEFESA / DISPONIBILIDADE / DOCUMENTO / DOCUMENTO ELETRONICO / ENCAMINHAMENTO / INCLUSAO / INDICACAO / INFORMATIZACAO / INFRACAO / JULGAMENTO / MOTORISTA / MULTA / PROCESSO ELETRONICO / PRONTUARIO / RECURSO / SUSPENSAO / TRANSITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/08/2016 | Encaminhado em 26/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/09/2016 | Encaminhado em 13/09/2016 | | CCJ | Recebido em 14/09/2016 | Encaminhado em 25/10/2016 | | SGP21 | Recebido em 25/10/2016 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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04/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |